A Justiça Federal acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as empresas Oi Móvel e Elsys Equipamentos Eletrônicos, reconhecendo práticas de publicidade enganosa no plano de TV por assinatura intitulado ‘Oi TV Livre HD‘. A sentença impõe a alteração completa da publicidade do serviço e a divulgação correta do prazo de validade do acesso gratuito a canais, sob ameaça de multa diária de R$ 5 mil.
Atendendo ao pedido do MPF, a decisão judicial também obriga as empresas a incluírem o prazo de validade do acesso gratuito na embalagem dos aparelhos relacionados ao serviço ‘Oi TV Livre’, bem como em todos os meios publicitários. Em alternativa, as empresas podem substituir o texto que sugere gratuidade permanente. A condenação inclui ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo, sendo R$ 70 mil para a Oi Móvel e R$ 30 mil para a Elsys, valores a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
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A Justiça refutou argumentos das empresas sobre a migração do sinal analógico para o digital, salientando que a discussão central é se os consumidores foram devidamente informados sobre o prazo de validade do serviço. A ausência de esclarecimentos claros configuraria violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Apesar da defesa da Oi Móvel sobre a clareza do contrato, a Justiça destacou a falta de evidências que comprovem a informação inequívoca do consumidor quanto ao prazo de gratuidade. Da mesma forma, a Elsys alegou transparência, mas a sentença apontou para a responsabilidade da empresa ao veicular a mensagem ‘Canais HD sem mensalidade’ na embalagem dos produtos.
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A ação, iniciada em agosto de 2021, revelou um grande número de reclamações entre 2019 e 2021, indicando falta de transparência no serviço ‘Oi TV Livre HD’. A oferta, baseada numa parceria entre as empresas, proporcionava aos consumidores o acesso aos canais abertos em HD oferecidos pela Oi. A sentença também determinou a prorrogação do acesso gratuito aos canais para usuários que formalizem reclamações contra cobranças indevidas. A Oi tem até 60 dias para analisar as reclamações pendentes e cancelar dívidas geradas durante o processo, assegurando a prorrogação do acesso gratuito. Consumidores lesados têm até cinco anos após a decisão final para formalizar reclamações.
Ação Civil Pública nº 1035966-80.2021.4.01.3500 (Consulta processual)
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A Justiça Federal acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as empresas Oi Móvel e Elsys Equipamentos Eletrônicos, reconhecendo práticas de publicidade enganosa no plano de TV por assinatura intitulado ‘Oi TV Livre HD‘. A sentença impõe a alteração completa da publicidade do serviço e a divulgação correta do prazo de validade do acesso gratuito a canais, sob ameaça de multa diária de R$ 5 mil.
Atendendo ao pedido do MPF, a decisão judicial também obriga as empresas a incluírem o prazo de validade do acesso gratuito na embalagem dos aparelhos relacionados ao serviço ‘Oi TV Livre’, bem como em todos os meios publicitários. Em alternativa, as empresas podem substituir o texto que sugere gratuidade permanente. A condenação inclui ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo, sendo R$ 70 mil para a Oi Móvel e R$ 30 mil para a Elsys, valores a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A Justiça refutou argumentos das empresas sobre a migração do sinal analógico para o digital, salientando que a discussão central é se os consumidores foram devidamente informados sobre o prazo de validade do serviço. A ausência de esclarecimentos claros configuraria violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Apesar da defesa da Oi Móvel sobre a clareza do contrato, a Justiça destacou a falta de evidências que comprovem a informação inequívoca do consumidor quanto ao prazo de gratuidade. Da mesma forma, a Elsys alegou transparência, mas a sentença apontou para a responsabilidade da empresa ao veicular a mensagem ‘Canais HD sem mensalidade’ na embalagem dos produtos.
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A ação, iniciada em agosto de 2021, revelou um grande número de reclamações entre 2019 e 2021, indicando falta de transparência no serviço ‘Oi TV Livre HD’. A oferta, baseada numa parceria entre as empresas, proporcionava aos consumidores o acesso aos canais abertos em HD oferecidos pela Oi. A sentença também determinou a prorrogação do acesso gratuito aos canais para usuários que formalizem reclamações contra cobranças indevidas. A Oi tem até 60 dias para analisar as reclamações pendentes e cancelar dívidas geradas durante o processo, assegurando a prorrogação do acesso gratuito. Consumidores lesados têm até cinco anos após a decisão final para formalizar reclamações.
Ação Civil Pública nº 1035966-80.2021.4.01.3500 (Consulta processual)
