A reguladora espanhola CNMC aplicou uma multa de €20 milhões à Telefónica, empresa que detém a operadora Vivo no Brasil, devido a uma oferta combinada que incluía um telefone celular, considerada irregular por violar condições ligadas aos serviços de TV paga. A Telefónica já anunciou que pretende recorrer da decisão junto à Audiência Nacional da Espanha, argumentando que a penalidade é “desproporcional”.
A sanção é resultado de uma investigação iniciada em maio de 2024 sobre a aquisição da empresa DTS (antiga Sogecable) pela Telefónica em 2015. Na época, a aprovação do negócio foi condicionada ao cumprimento de diversos compromissos, incluindo a proibição de atrelar pacotes de TV paga a períodos mínimos obrigatórios de fidelidade.
Segundo a CNMC, a estratégia comercial da operadora — especialmente nas ofertas Fusión e miMovistar — impunha restrições à liberdade de escolha dos consumidores, independentemente de haver ou não TV paga inclusa no pacote. Essas ofertas estiveram disponíveis entre 30 de agosto de 2021 e 30 de abril de 2023.
Este caso se soma a outro processo aberto em julho de 2021, quando a CNMC já havia concluído que o plano “Fusión + smartphone”, que previa o aluguel de um celular atrelado a uma fidelidade de 36 meses, também infringia as normas estabelecidas. Na ocasião, a Telefónica foi obrigada a alterar a oferta e notificar clientes e regulador, sendo posteriormente multada em €6 milhões em março de 2023 — valor que também está sendo contestado pela empresa, aguardando decisão judicial.
