A operadora de multisserviços Claro TV, via satélite, disponibilizou nesta semana, um novo canal em sua grade de programação. Os assinantes já podem conferir no canal 03, a TV COM Brasil.
A emissora foi credenciada em outubro de 2017 como Canal Comunitário Nacional, sendo programada pela I-ABCCOM (associação responsável pela representação dos canais comunitários no país). Dessa forma, a referida entidade programadora do canal comunitário nacional fica apta a atender as obrigações estabelecidas no art. 32, inciso VIII da Lei.12485/2011.
A Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) estabelece quais os canais com transmissão obrigatória para as operadoras brasileiras. Os incisos VIII e XI estabelecem que as empresas ficam encarregadas de transmitir, sem ônus ao assinante, um canal comunitário e universitário.
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